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Perguntas Frequentes

1) Como entro em contato com a Prefeitura Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal através do telefone: (19) 3672-9292, ou Praça Condessa Monteiro de Barros, 507, CEP 13.650-000 - Santa Cruz das Palmeiras (SP). Você também pode nos contatar através de nossa Ouvidoria (e-Sic).

 

2) O que é uma Prefeitura Municipal?

Resposta: É o Poder Executivo Municipal responsável por Setores como Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Turismo, Administração, Finanças, Infra Estrutura, Saneamento, etc. no âmbito municipal. Deve funcionar sob fiscalização do Poder Legislativo, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. 

 

3) Quais são os símbolos do município?

Resposta: São o hino, a bandeira e o brasão municipais.

 

4) Como podemos saber das ações da Prefeitura?

Resposta: Por meio do nosso Portal através do endereço www.scpalmeiras.sp.gov.br  

 

5) Qual o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria abre de segunda a sexta-feira das 8:00 às 15:30, exceto feriados.

 

6) O que é a lei orgânica municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município. A Lei Orgânica de Santa Cruz das Palmeiras foi promulgada em 05 de Abril de 1990 e reeditada em 15 de junho de 2004.

 

7) Qual o período do mandato do Prefeito Municipal?

Resposta: Cada mandato instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais. Os Prefeitos são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

8) Como se faz as Leis?

Resposta:  Os Projetos de Lei, submetidos à Câmara Municipal, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por uma ou  duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

 

9) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de interesse da Administração Municipal, submetido à aprovação da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

10) O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Prefeito, para disciplinar os assuntos administrativos individuais.

 

11) O que é um Decreto?

Decretos são atos administrativos da administração. Decreto serve para regulamentar uma lei, é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

 

12) Como consultar uma lei ou decreto municipal?
O Município de Santa Cruz das Palmeiras oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço www.scpalmeiras.sp.gov.br

 

13) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 

14) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

 

15) A Prefeitura tem cumprido a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)?

As solicitações de informações podem ser feitas neste site (ouvidoria), E-SIC ou pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, setor de acesso a informação.